Posted in
A Administração Pública mediante o Poder de Polícia que é a faculdade de que dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades de direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Significa dizer, esse poder inerente a Adminisração Pública é o mecanismo de frenagem de que dispõe para conter os abusos do direito individual.
Assim, o Prefeito Municipal de Canavieira visando o bem comum regulamentou mediante um decreto as atividades festivas no Município.
Ficou estabelecido a necessidade de Alvará de Autorização para Utilização Sonora, o qual será expedido mediante análise prévia da Administração Pública Municipal de requerimento do interessado.
Assim, o Prefeito Municipal de Canavieira visando o bem comum regulamentou mediante um decreto as atividades festivas no Município.
Ficou estabelecido a necessidade de Alvará de Autorização para Utilização Sonora, o qual será expedido mediante análise prévia da Administração Pública Municipal de requerimento do interessado.
